O governo federal renegociou os termos de leniência firmados com sete empresas apontadas como participantes de esquemas de corrupção revelados pela Operação Lava Jato. O resultado da repactuação foi um alívio superior a R$ 6 bilhões no total que essas companhias ainda deviam ao poder público.
Entre as mudanças, houve corte de cerca de R$ 1,2 bilhão nos juros incidentes sobre as parcelas pendentes. A Novonor — nome atual da Odebrecht — foi quem mais se beneficiou em números absolutos, com redução de quase R$ 500 milhões nos juros e prazo de quitação estendido até 2048.
Os novos termos foram fechados em 2025, mas o governo só divulgou os valores exatos depois de ser cobrado formalmente com base na Lei de Acesso à Informação — um processo que, segundo apurações, levou cerca de 50 dias para ser respondido.
Créditos tributários abateram bilhões da dívida
Uma das principais concessões permitiu que as empresas usassem créditos tributários para pagar parte do que deviam, o que abateu aproximadamente R$ 4,4 bilhões do total. Outros R$ 103,5 milhões em multas foram simplesmente retirados da cobrança. Em seis das sete empresas, o corte total representou metade do valor previsto nos acordos originais.
Mudança no índice de correção
A renegociação também trocou o indexador aplicado às dívidas: no lugar da Selic, passou a valer o IPCA até 31 de maio de 2024 — depois dessa data, a Selic voltou a ser usada. A Controladoria-Geral da União (CGU) defende que essa troca não representa perdão de dívida, argumentando que as sanções — multa da Lei Anticorrupção, perda da vantagem obtida ilicitamente e reparação ao erário — permanecem intactas e apenas foram corrigidas monetariamente. O órgão explica que a Selic subiu tanto a partir de 2021 que tornou as dívidas praticamente impagáveis nos moldes anteriores.
Por que as multas caíram
Do total de multas excluídas, R$ 20,5 milhões eram por atraso no pagamento — encargo que a legislação permite dispensar em renegociações com o setor público. Os outros R$ 83 milhões foram retirados porque o governo identificou sobreposição entre punições da Lei de Improbidade Administrativa e da Lei Anticorrupção; a CGU trata isso como correção de uma dupla penalização, entendimento que teria respaldo no voto do ministro André Mendonça, do STF.
Origem no Supremo
Todo o processo nasceu de uma ação no STF relatada por Mendonça, movida por partidos de esquerda representados pelo advogado Walfrido Warde — nome conhecido por defender grandes empresas e criticar os métodos da Lava Jato. Do lado do governo, CGU e Advocacia-Geral da União conduziram as tratativas.
As sete empresas beneficiadas foram Odebrecht (hoje Novonor), OAS (dividida em Metha e Coesa), Camargo Corrêa (atual Mover), Andrade Gutierrez, UTC, Engevix (hoje Nova Participações) e Braskem.
Governo defende a medida
Segundo a CGU, as empresas comprovaram dificuldades reais para honrar os acordos originais, citando a crise no setor de construção, os efeitos da pandemia e o cenário econômico do período. Para o governo, renegociar foi a forma de garantir o recebimento efetivo dos valores, evitando que o Estado precisasse recorrer a processos judiciais mais longos, como falência ou execução forçada.
Desconto tem contrapartidas
O professor de finanças da Unifesp Ahmed El Khatib pondera que os benefícios não são incondicionais: dependem da homologação pelo STF, do pagamento em dia das parcelas e da manutenção de todas as demais obrigações assumidas. Na avaliação dele, isso mantém as empresas interessadas em cumprir o acordo à risca, sob pena de perderem as vantagens conquistadas.
O caso reacende o debate sobre como o poder público deve equilibrar a recuperação de recursos desviados em um dos maiores escândalos de corrupção do país com a viabilidade financeira das empresas envolvidas.
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