O Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), em nota conjunta com as 27 seccionais estaduais, saiu em defesa da categoria após declaração do ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), durante sessão plenária da última terça-feira (15).
Na ocasião, ao debater a possibilidade de o presidente da Corte, ministro Edson Fachin, avocar processos distribuídos a outros magistrados, Dino afirmou que não há venda de sentenças sem a participação de advogados, alertando para o risco de a medida abrir espaço para práticas de corrupção nos tribunais.
O julgamento analisava a legitimidade de inquérito da Polícia Federal sobre uma suposta troca de mensagens entre o ministro Alexandre de Moraes e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, do Banco Master.
Em resposta, a OAB classificou a fala do ministro como uma generalização injusta, que atinge indevidamente a “esmagadora maioria” dos profissionais que atuam com ética no país. Para a entidade, eventuais desvios de conduta devem ser apurados e punidos de forma individual, sem que toda a categoria seja responsabilizada.
A nota reforça que a advocacia brasileira possui um código de ética rigoroso e não compactua com irregularidades cometidas por seus inscritos, defendendo que os problemas éticos do sistema de Justiça sejam investigados a partir da responsabilização individual de quem cometeu ilícitos — independentemente do cargo ocupado.
A entidade destaca ainda que, havendo indícios de infração, os procedimentos disciplinares cabíveis são abertos, assegurados o contraditório e a ampla defesa, podendo resultar em sanções previstas no Estatuto da Advocacia — inclusive a exclusão dos quadros da OAB nos casos previstos em lei.
Por fim, a nota conjunta afirma que a instituição não aceita a “criminalização da advocacia” e cobra respeito aos advogados brasileiros, que atuam diariamente em defesa da liberdade, da Justiça e do Estado Democrático de Direito.
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