A Gestão do Município de Guaramirim encaminhou à Câmara de Vereadores um projeto de lei que prevê a redução da alíquota do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nos casos de integralização de imóveis ao capital de empresas administradoras de bens. A proposta busca incentivar a regularização desses imóveis junto à Prefeitura.
Pelo projeto, nos casos em que houver incidência do ITBI, a alíquota — atualmente estabelecida em 2% — passará para 1% quando a atividade imobiliária for preponderante, e para 0,5% quando não for preponderante.
Na prática, a redução diminui o custo para quem precisa transferir um imóvel para o patrimônio de uma empresa administradora de bens. Com um imposto menor, proprietários que ainda não concluíram essa regularização junto ao Município terão um incentivo para formalizar a situação dos imóveis, mantendo a documentação em dia e garantindo maior segurança jurídica sobre o patrimônio.
A medida, segundo a justificativa do projeto, também busca regularizar situações em que a integralização do imóvel já consta nos registros da empresa — como na Junta Comercial — mas ainda não foi formalizada junto ao Município. Com a redução das alíquotas, a Prefeitura pretende facilitar a conclusão desses processos e ampliar a regularização de imóveis em Guaramirim.
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