O presidente da Câmara Municipal de Jaraguá do Sul, vereador Luís Fernando Almeida (MDB) encaminhou apelo formal para. Prefeitura de Jaraguá do Sul solicitando providências imediatas para que o Município manifeste interesse junto ao Governo do Estado na adesão ao Programa Casa Catarina. A iniciativa estadual prevê a construção de até 43 unidades habitacionais em municípios com mais de 50 mil habitantes, destinadas a famílias com renda de até dois salários mínimos.
O prazo para que os municípios confirmem adesão e manifestem a disponibilidade de terrenos públicos encerra nesta quarta-feira, 23 de julho, e, segundo Almeida, a não formalização no tempo hábil pode resultar na perda de recursos já garantidos pelo Estado. “Estamos falando de mais de R$ 4,9 milhões em investimento estadual em habitação popular, com impacto direto na vida de famílias vulneráveis. Não podemos deixar essa oportunidade escapar”, defende o parlamentar.
Cada unidade contará com repasse estadual de R$ 114 mil, além do projeto técnico e convênio simplificado. Caberá ao Município disponibilizar o terreno e assumir a gestão e fiscalização da obra. Ao final de dez anos, os beneficiários terão direito à regularização definitiva da propriedade, por meio de projeto de lei a ser enviado à Câmara.
Segundo estimativas, Jaraguá do Sul possui um déficit habitacional superior a 3 mil famílias, reforçando a urgência de políticas habitacionais estruturadas. Para Almeida, garantir moradia digna vai além de uma ação social: “É uma política pública que movimenta a economia, gera empregos, fortalece a arrecadação e garante dignidade a quem mais precisa.”
O presidente da Câmara também destacou que o direito à moradia é um direito social previsto na Constituição Federal e que a adesão ao programa representa o cumprimento de um dever legal e ético. “Jaraguá do Sul tem estrutura, capacidade técnica e terrenos públicos disponíveis. Só falta vontade política”, conclui.
A moção segue agora para análise da Prefeitura.
