A Prefeitura de Guaramirim, por meio da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, reforça que estão se encerrando os últimos dias para pagamento à vista do IPTU e da Coleta de Lixo 2025 com 16% de desconto. O prazo final para garantir o benefício é 10 de junho. Os carnês para pagamento em cota única estão disponíveis para emissão no site da Prefeitura.
Quem tiver dificuldade para gerar a guia ou não tiver acesso à internet pode comparecer pessoalmente à Prefeitura, de segunda a sexta-feira, das 8h às 11h30 e das 13h às 16h, onde está sendo realizado o atendimento presencial.
Após essa data, o pagamento poderá ser feito apenas de forma parcelada, em até seis vezes, com vencimento da primeira parcela em 10 de julho. O sistema para parcelamento estará disponível a partir de 11 de junho.
A solicitação de revisão do IPTU e da taxa de Coleta de Lixo pode ser feita diretamente pelo site até 10 de julho.
Mudança no pedido de isenção
Os contribuintes que desejam solicitar isenção do IPTU devem se atentar à nova regra. O pedido precisa ser feito até o vencimento da primeira parcela, ou seja, até 10 de julho de 2025 — e não mais até a última parcela, como ocorria anteriormente.
Pessoas amparadas pela Lei Complementar nº 01/1994, que concede isenção por três anos a imóveis utilizados em atividades agrícolas, estão isentas automaticamente e não precisam se deslocar até a Prefeitura.
A Prefeitura reforça que não realiza entrega de boletos em domicílio, nem entra em contato por telefone ou outros meios para cobrança de débitos municipais.
REFIS 2025 segue disponível até 30 de junho
O Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2025 da Prefeitura de Guaramirim segue em andamento até o dia 30 de junho, oferecendo condições especiais para regularização de débitos junto ao município.
O programa é voltado a pessoas físicas e jurídicas que possuem dívidas com a Prefeitura e desejam quitá-las com descontos expressivos:
- À vista: 100% de desconto nos juros e 90% na multa;
- Parcelado em até 24 vezes: com 70% de desconto na multa e nos juros.
A adesão deve ser feita presencialmente no setor de tributação da Prefeitura, de segunda a sexta-feira, das 8h às 11h30 e das 13h às 16h. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (47) 3373-0247.
O REFIS abrange débitos vencidos até 31 de dezembro de 2024, como:
- IPTU
- Coleta de Lixo
- ISSQN
- Taxas e demais tributos municipais
Após o encerramento do prazo, por determinação do TCE/SC os débitos não regularizados serão encaminhados a protesto em cartório, o que poderá gerar restrições de crédito e outras consequências legais.
