O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou uma ação com pedido de tutela de urgência para suspender os pagamentos do Município de Itapoá ao Porto Itapoá. A medida busca barrar os repasses pendentes e recuperar valores para o erário municipal após a constatação de possíveis irregularidades no processo de restituição do Imposto Sobre Serviços (ISS).
Pedidos do Ministério Público
Na ação, a Promotoria requer à Justiça:
- Suspensão imediata do pagamento de parcelas remanescentes, que somam cerca de R$ 6,5 milhões.
- Restituição de R$ 12,2 milhões já repassados pelo Município ao terminal.
- Devolução de R$ 1,87 milhão, quantia que, segundo auditoria, teria sido paga em excesso à empresa.
- Anulação parcial do acordo firmado entre a Prefeitura e o Porto.
Falta de critérios técnicos e alerta em auditoria
A controvérsia envolve um acordo firmado em 2023 para encerrar uma disputa judicial sobre o tributo. Na ocasião, a Prefeitura de Itapoá assumiu o compromisso de repassar mais de R$ 18,7 milhões à empresa. Contudo, as investigações do MPSC apontaram que o montante pactuado não possui laudos ou cálculos que deem suporte ao valor estabelecido.
Além de divergências no fluxo das contas judiciais, uma auditoria realizada por servidores efetivos do próprio município concluiu que os depósitos judiciais já existentes quitavam a dívida com a empresa. Segundo o relatório, o município não precisaria ter realizado novos desembolsos financeiros.
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