O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Ministério da Justiça e Segurança Pública lançaram, nesta quarta-feira (12), o programa Pena Justa, que tem como objetivo combater violações de direitos humanos no sistema prisional brasileiro e melhorar as condições das penitenciárias.
A iniciativa, fruto de uma parceria entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Ministério da Justiça, estabelece mais de 300 metas para serem alcançadas até 2027, incluindo melhorias na infraestrutura dos presídios e avanços nas áreas de saúde, segurança e educação para a população carcerária.
Durante a cerimônia de lançamento, o presidente do STF e do CNJ, Luís Roberto Barroso, afirmou que o programa busca garantir condições mínimas de dignidade para os presos, sem deixar de considerar as vítimas dos crimes. “Essas pessoas não devem ser atiradas no lixo do sistema prisional. Elas não perderam sua dignidade, apenas perderam sua liberdade”, declarou Barroso.
O presidente da Suprema Corte, Luís Roberto Barroso, ressaltou a existência de mais de 70 facções nas prisões brasileiras. “Se as pessoas que entram nos presídios, não forem acolhidas pelo Estado, são acolhidas pelas facções. O sistema penitenciário vive um fator de alimentação das organizações criminosas, e nós temos que evitar isso, controlando o sistema penitenciário.”
O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, destacou que a superlotação e a violência dentro das penitenciárias precisam ser enfrentadas para que o Estado retome o controle dos presídios, atualmente influenciados por facções criminosas.
O lançamento do Pena Justa ocorre em meio às críticas da oposição sobre a rigidez das penas aplicadas aos réus dos atos de 8 de janeiro de 2023. A bancada do PL e aliados têm pressionado pela aprovação de um projeto de lei de anistia no Congresso Nacional e levaram denúncias sobre supostas violações de direitos humanos à Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).
A Corte Interamericana de Direitos Humanos enviou um relator especial ao Brasil para avaliar a situação da liberdade de expressão e das garantias legais no país.
