A Câmara de Vereadores de Guaramirim firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para garantir a adequação do prédio às normas de acessibilidade. O acordo foi assinado após a constatação de que o imóvel não atendia aos requisitos necessários para atender pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
O TAC estabelece que a Câmara terá 180 dias para realizar as obras de adaptação, que incluem a instalação de rampas, corrimãos, banheiros adaptados, pisos táteis, vagas de estacionamento reservadas e a eliminação de desníveis nas calçadas. Além disso, a Câmara deverá enviar relatórios mensais à 2ª Promotoria de Justiça sobre o andamento das obras.
O promotor de Justiça Rafael Scur do Nascimento, responsável pelo caso, destacou a importância do acordo. “A acessibilidade é um direito fundamental que deve ser assegurado pelo Estado e pela sociedade. Este acordo representa um avanço significativo na promoção da inclusão social em Guaramirim”, afirmou.
Caso o prazo não seja cumprido, a Câmara estará sujeita a uma multa diária de R$ 1 mil, que será revertida ao Fundo para a Reconstituição de Bens Lesados de Santa Catarina
