A Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul aprovou o projeto de lei do Executivo que cria o Programa de Conformidade e Autorregularização Fiscais, batizado de Jaraguá em Dia. A medida permite que os contribuintes renegociem e corrigam inconsistências tributárias de forma voluntária, antes do início de processos formais de fiscalização ou da aplicação de multas.
O programa visa fortalecer a relação de confiança entre o cidadão e a Administração Tributária Municipal, pautando-se em princípios como boa-fé, transparência, segurança jurídica, concorrência leal e combate à sonegação fiscal.
Entre os principais objetivos da proposta estão:
- Redução da burocracia: Diminuir custos e facilitar o cumprimento das obrigações fiscais pelo contribuinte.
- Comunicação direta: Agilizar o contato com a Secretaria Municipal da Fazenda.
- Melhoria no ambiente de negócios: Estimular o crescimento econômico e aumentar a eficiência da arrecadação.
Como vai funcionar A prefeitura acompanhará a situação fiscal dos contribuintes cruzando dados eletrônicos. Caso sejam identificadas divergências, o cidadão ou empresa será notificado para que possa regularizar as informações espontaneamente.
Segundo o Executivo, a expectativa é aumentar a arrecadação e recuperar créditos em atraso de forma rápida e menos dispendiosa, sem a necessidade de elevar impostos.
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