A Câmara Municipal de Jaraguá do Sul aprovou, na sessão de segunda-feira, duas emendas a um projeto de lei da Prefeitura que cria um programa municipal de manutenção de estradas particulares e servidões de interesse público.
As emendas aprovadas têm como foco principal ampliar a transparência do programa, criando mecanismos para que a população possa acompanhar quais vias podem receber os serviços e em que ordem serão atendidas.
O programa é voltado a estradas particulares e servidões que, mesmo não fazendo parte do sistema viário oficial do município, têm relevante interesse público. Entre os serviços previstos estão patrolamento, nivelamento, correção de erosões, manutenção da drenagem, limpeza de dispositivos de escoamento e aplicação controlada de material granular. A lei deixa claro que o programa não pode ser usado para pavimentação definitiva ou obras estruturais permanentes.
Para que uma via seja considerada elegível, ela precisa atender a mais de uma residência, ter uso coletivo comprovado e contar com pelo menos um serviço público essencial, como transporte escolar ou coleta de lixo, por exemplo. Também entram na avaliação a falta de alternativa viária e o impacto sobre a infraestrutura pública.
O texto também deixa claro que essas intervenções não podem servir para regularizar ocupações irregulares. Em regra, só poderão ser atendidas vias ligadas a ocupações já consolidadas antes de 2010, conforme levantamento aerofotogramétrico do Estado.
Por fim, o projeto também prevê a possibilidade de reaproveitar paralelepípedos, lajotas e outros materiais retirados de obras públicas, além de seixos extraídos de rios e ribeirões, sempre respeitando critérios de economia, interesse público e controle administrativo.
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