PL obriga Estado e concessionárias a indenizarem motoristas por buracos e falhas em rodovias
Uma proposta em análise na Câmara dos Deputados quer mudar as regras de responsabilização por acidentes causados pela má conservação de vias públicas no país. O Projeto de Lei 3001/26 prevê que o Estado e as concessionárias privadas sejam obrigados a indenizar condutores afetados por deformações no asfalto, buracos ou falta de sinalização em rodovias federais, estaduais e distritais, além de trechos urbanos sob administração rodoviária.
Atualmente, conseguir o ressarcimento por danos materiais ou lesões corporais causados por pistas precárias exige processos judiciais longos e complexos. O texto busca simplificar essa cobrança ao definir critérios objetivos para comprovar a omissão do poder público ou das concessionárias.
Prova de omissão e prazos rígidos
Pela proposta, a falha dos responsáveis ficará caracterizada sempre que houver conhecimento prévio do perigo e nenhuma providência for tomada. A notificação prévia poderá ser comprovada por:
- Comunicação formal enviada por usuários aos órgãos competentes;
- Registros em boletins de ocorrência policial;
- Laudos técnicos que atestem o risco do trecho.
Para evitar a inércia dos gestores, o projeto estabelece que a sinalização emergencial, o isolamento da área ou a redução da velocidade no local devam ocorrer no prazo máximo de 24 horas após a ciência do problema. O reparo do asfalto deverá ser agendado ou executado de forma imediata.
Gestores que descumprirem as exigências estarão sujeitos a sanções administrativas que variam de advertência e multa até a suspensão ou afastamento definitivo da função pública.
Dados de segurança e urgência
A urgência do projeto se fundamenta em dados de segurança viária. Segundo levantamento da Confederação Nacional do Transporte (CNT), o Brasil registrou 1.325 acidentes em rodovias federais provocados por deficiências na infraestrutura apenas em 2025 — principalmente devido a buracos, desníveis acentuados e ausência de sinalização.
“O objetivo é claro, direto e inadiável: salvar vidas”, defendeu o autor da proposta, deputado José Medeiros (PL-MT).
Tramitação na Câmara
Como tramita em caráter conclusivo, o PL 3001/26 não precisará ir ao Plenário da Câmara, a menos que haja recurso. A proposta será analisada sucessivamente por três comissões:
- Comissão de Viação e Transportes;
- Comissão de Administração e Serviço Público;
- Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Se for aprovado nas comissões, o texto seguirá diretamente para o Senado Federal antes de ir à sanção presidencial.
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